Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC530533

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Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

(a)

Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.

(b)

Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

(c)

Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.

(d)

Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.