Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

(a)

Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.

(b)

Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.

(c)

Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.

(d)

Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.

(e)

Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.