Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC530825

notificar erro

Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

(a)

Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.

(b)

Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.

(c)

Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.

(d)

Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.

(e)

Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.