Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC530826

notificar erro

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.

Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

(a)

Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.

(b)

Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.

(c)

Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.

(d)

Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.

(e)

Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.