Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

É aprovada a cada quatro anos, nos mesmos prazos de elaboração e vigência do Plano Plurianual.

A competência de sua iniciativa é da câmara de vereadores e, posteriormente, enviada ao prefeito para aprovação.

Nos municípios, pode ser substituída pela Lei Orçamentária Anual quando o ente for dependente de transferências federais.

Abrange o orçamento fiscal e de investimentos das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.