Questões de Concurso

Prefeitura de Olhos-D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADENOR

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

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A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir:

(a)

Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.

(b)

Financiamento exclusivo por verbas estaduais.

(c)

Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.

(d)

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de uso off-label.

(e)

Proibição de judicialização da saúde.