Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC531468

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Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder disciplinar.

(b)

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominada poder de polícia.

(c)

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

(d)

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.

(e)

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar.