Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC531527

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Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

(b)

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

(c)

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

(d)

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

(e)

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.