Questões de Concurso

Prefeitura de Mostardas - RS

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS
Cargo: Técnico Administrativo - Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico Administrativo - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:

(a)

Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.

(b)

Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.

(c)

Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.

(d)

Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.

(e)

Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.