Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Guarda Patrimonial Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Patrimonial Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

(a)

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

(b)

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

(c)

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

(d)

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

(e)

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.