Questões de Concurso

Com fulcro nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre os instrumentos de planejamento governamental contidos em nosso ordenamento.

(a)

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(b)

Além de compreender as metas e prioridades para o exercício seguinte, cabe também à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

(c)

O Plano Plurianual deve estabelecer os programas de governo, elencando objetivos e parâmetros de verificação para seu alcance. Em âmbito federal, o projeto de PPA deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do final do primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, para que se possa analisar o projeto em tempo hábil.

(d)

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

(e)

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.