Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O descumprimento dos limites de despesas com pessoal acarreta, além de outras sanções para o ente, a proibição de receber transferências voluntárias e a impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado para contratar operações de crédito.

(b)

Os relatórios de gestão fiscal – RGF e RREO – devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio eletrônico, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para questionar sua regularidade perante o Tribunal de Contas competente.

(c)

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários devem ser deduzidas na apuração da Receita Corrente Líquida.

(d)

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(e)

Em caso de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO, o ente da Federação ficará automaticamente impedido de criar novos cargos públicos ou de conceder reajustes remuneratórios a servidores, até a recomposição do equilíbrio fiscal.