A inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, na legislação complementar ou nas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), sujeitando o infrator às penalidades previstas.

As condutas que resultarem em acidente de trânsito com vítima, independentemente de tipificação legal específica, podem gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal para o condutor envolvido.

Apenas os comportamentos praticados em vias públicas urbanas, não se aplicando às rodovias federais ou estaduais, representam uma interpretação equivocada da legislação de trânsito. As normas de circulação, fiscalização e responsabilidade do condutor abrangem todas as vias terrestres abertas à circulação pública, incluindo ruas, avenidas, estradas municipais, estaduais e federais.

Somente as condutas tipificadas como crimes de trânsito, sujeitas a sanções penais e administrativas previstas no Código Penal, não abrangem a totalidade das infrações de trânsito.