Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na ideia de que:

(a)

A proteção à infância deve ocorrer prioritariamente por meio da ação do Estado, cabendo à família papel subsidiário.

(b)

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e a proteção integral envolve ações conjuntas da família, sociedade e Estado.

(c)

O ECA elege o princípio da situação irregular, garantindo proteção apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.

(d)

A prioridade absoluta restringe-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos destinados ao assistencialismo.

(e)

O princípio da proteção integral orienta-se exclusivamente para o cumprimento de medidas socioeducativas.