Questões de Concurso

Prefeitura de Verê - PR

Concurso: Prefeitura de Verê - PR
Cargo: Instrutor de Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Instrutor de Educação Física

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC533541

notificar erro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

(a)

Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos.

(b)

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

(c)

O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica.

(d)

A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos, não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil.

(e)

Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença judicial, e não à data do fato infracional praticado.