Questões de Concurso

Prefeitura de Verê - PR

Concurso: Prefeitura de Verê - PR
Cargo: Instrutor de Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Instrutor de Educação Física

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC533542

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:

(a)

A obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.

(b)

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

(c)

O direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.

(d)

A destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.

(e)

A preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.