Questões de Concurso

Prefeitura de Verê - PR

Concurso: Prefeitura de Verê - PR
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC533809

notificar erro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsabilidades específicas aos profissionais e dirigentes de estabelecimentos de ensino para garantir a proteção integral dos alunos contra violações de direitos. Com base nos deveres dos dirigentes de instituições de ensino fundamental, é CORRETO afirmar que estes devem comunicar ao Conselho Tutelar:

(a)

Todo e qualquer caso de nota baixa ou desinteresse pedagógico, visando a intervenção psicológica imediata do Estado.

(b)

Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

(c)

Apenas os casos comprovados de violência física grave, ficando a cargo da escola a resolução interna de casos de negligência ou maus-tratos leves.

(d)

O ingresso de novos alunos que não possuam registro civil, devendo impedir a matrícula até que a situação documental seja regularizada pelos pais

(e)

Os elevados níveis de repetência apenas quando estes ultrapassarem o limite de 50% da média anual da turma de alunos