Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Controlador (Nível Fundamental)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Controlador (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Urbanístico

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Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

(a)

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

(b)

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

(c)

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

(d)

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.