Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Controlador (Nível Fundamental)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Controlador (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Urbanístico

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Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

(a)

Apenas o Prefeito Municipal.

(b)

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

(c)

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

(d)

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.