Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC534114

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A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

(a)

O Princípio da Precaução é utilizado exclusivamente para riscos ambientais comprovados por laudo técnico definitivo, enquanto o Princípio da Prevenção foca na remediação de danos já causados à saúde da população após a exposição ao agente nocivo.

(b)

O Princípio da Prevenção exige que a Vigilância Sanitária proíba qualquer atividade econômica que gere resíduos sólidos, enquanto o Princípio da Precaução permite a liberação de produtos sem testes, desde que o fabricante assine um termo de responsabilidade civil.

(c)

O Princípio da Precaução aplica-se diante de incertezas científicas, autorizando restrições preventivas para riscos potenciais, enquanto o Princípio da Prevenção atua sobre riscos já conhecidos e quantificáveis, demandando o controle técnico de perigos identificados.

(d)

O Princípio da Precaução e o da Prevenção são sinônimos administrativos e referem-se à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos fiscais durante a inspeção, não tendo relação com a análise de risco de produtos.