Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC534120

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A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

(a)

O repasse de recursos depende exclusivamente da aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo exigida a existência de Plano de Saúde ou Fundo Municipal.

(b)

Para receberem os recursos, os Municípios devem contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

(c)

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que o Município comprove, através de notas fiscais, que gastou o dinheiro com a compra de medicamentos.

(d)

Os Municípios recebem os recursos automaticamente, bastando que o Prefeito envie um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba, sem necessidade de conselhos ou fundos específicos.