Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC534149

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No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.

(b)

Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.

(c)

A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

(d)

Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.