Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Odontólogo do PSF (nivél superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Odontólogo do PSF (nivél superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC534407

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A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art.33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A supervisão e o controle da execução financeira do Sistema Único de Saúde constituem competência exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a órgãos de controle administrativo ou instâncias de participação social.

(b)

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde não estão vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal, podendo ser livremente redistribuídos entre os entes federativos.

(c)

Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde podem ser geridos e movimentados de forma discricionária pelos gestores públicos, prescindindo de qualquer mecanismo de controle social ou instância fiscalizatória colegiada.

(d)

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.