Questões de Concurso

UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC534782

notificar erro

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

(b)

Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

(c)

Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

(d)

O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.

(e)

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.