Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Assistente Social do CRAS
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social do CRAS

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC536048

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A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei Nº 8.069/1990, sendo adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a Lei. Quanto à medida em questão, sabe-se que:

(a)

Ainda que de modo distinto ao previsto pelo ECA na atualidade, a liberdade assistida também constava entre as disposições de outros dois códigos destinados aos menores infratores: o Código Mello Mattos e o Código de Menores de 1979.

(b)

Segundo o ECA, a liberdade assistida é a única medida existente aplicável a adolescentes em conflito com a Lei.

(c)

Atualmente, o ECA prevê a liberdade vigiada como a guarda do menor pelos pais ou por autoridade responsável, sob a vigilância do juiz.

(d)

A liberdade assistida será adotada sempre, sem exceção, como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em situação de conflito com a Lei.

(e)

A concepção de liberdade assistida contida no Código de Menores de 1979 defendia um olhar integral, de proteção e responsabilização – ainda que sancionatória –, que se distancia do modelo anterior.