Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PUBLICONSULT

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC536158

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts.102/104)

(a)

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos,7% do eleitorado do Município apresentarem proposição nesse sentido.

(b)

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

(c)

Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

(d)

A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.