Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PUBLICONSULT

Cargo:

Advogado

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC536169

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Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art.38)

(a)

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

(b)

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

(c)

A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

(d)

A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.