Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas referentes a apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento.

Reverte a dotação a importância de despesa anulada no exercício.

Quando a anulação da despesa ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.