Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
