Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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Compete privativamente ao Município de Valença

(a)

outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.

(b)

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

(c)

adaptar toda a legislação estadual à realidade local.

(d)

zelar pela guarda da Constituição Federal.

(e)

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.