Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Urbanístico

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De acordo com a Lei Complementar 140/11, são atividades passíveis de licenciamento pela União, EXCETO

(a)

atividades de caráter militar, desde que não haja delegação de competência do licenciamento ao município.

(b)

manuseio, armazenamento ou beneficiamento de materiais radioativos, desde que não haja delegação de competência do licenciamento ao município.

(c)

empreendimentos situados entre dois municípios do mesmo Estado.

(d)

empreendimentos situados entre dois municípios de Estados diferentes.

(e)

unidades de Conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).