Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537059

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A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos

(a)

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

(b)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(c)

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

(d)

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

(e)

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.