Questões de Concurso

Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

(b)

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(d)

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

(e)

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.