Questões de Concurso

Câmara de Uruguaiana - RS

Concurso: Câmara de Uruguaiana - RS
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC537421

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Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

(a)

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

(b)

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

(c)

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

(d)

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

(e)

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.