Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Penal

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A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal n^o 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

(a)

emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

(b)

registro de armas de fogo.

(c)

renovação de porte de arma de fogo.

(d)

expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

(e)

renovação de registro de arma de fogo.