Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537623

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Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

(a)

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

(b)

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

(c)

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

(d)

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

(e)

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.