Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

(a)

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(b)

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

(c)

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

(d)

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

(e)

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.