Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537625

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

(a)

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

(b)

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

(c)

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

(d)

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

(e)

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.