Questões de Concurso

Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Sanitário

FC537742

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No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

(a)

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

(c)

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

(d)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

(e)

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.