Questões de Concurso

Câmara de Matão - SP -

Concurso: Câmara de Matão - SP -
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC538161

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Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

(a)

a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

(b)

a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.

(c)

a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.

(d)

a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

(e)

a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.