Questões de Concurso

A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Informações relativas à execução orçamentária e financeira da Administração Pública possuem natureza predominantemente sigilosa, sendo divulgadas apenas mediante autorização específica da autoridade competente.

(b)

O direito de acesso à informação constitui garantia de natureza pública, podendo ser exercido por qualquer interessado, independentemente da apresentação de justificativa, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo.

(c)

Plataformas digitais de serviços governamentais substituem formalmente os canais de solicitação de acesso à informação previstos na legislação, concentrando exclusivamente nesses sistemas o atendimento aos cidadãos.

(d)

O acesso à informação pública depende da demonstração de interesse legítimo do solicitante, podendo o órgão negar pedidos que não apresentem justificativa suficiente.