Questões de Concurso

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:

(a)

houve sensível alteração das competências legislativas do PPA, a partir da edição da LRF.

(b)

embora a LRF tenha enfatizado o controle de custos no setor público, já existia previsão normativa equivalente e suficiente nesse aspecto na legislação brasileira de direito financeiro.

(c)

a LRF estabeleceu a obrigatoriedade de que a LDO disponha sobre alterações na legislação tributária, com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre as finanças públicas.

(d)

a compatibilidade entre despesas se refere à conformidade destas às diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidos nos instrumentos de planejamento orçamentário, podendo ocorrer entre o PPA, a LDO e a LOA, desde que não haja infringência às suas disposições.