Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC538747

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De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

(a)

Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.

(b)

Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.

(c)

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

(d)

Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.

(e)

Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.