Concurso:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a legislação em vigor, para o financiamento da educação pública, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um
