O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
