Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Professor - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e EJA em Nível de 1º a 5º Ano (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Professor - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e EJA em Nível de 1º a 5º Ano (Nível Médio)

Disciplina: Pedagogia

FC539255

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A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art.53, assegura à criança e ao adolescente o direito de

(a)

recusa ao recenseamento escolar, fazendo jus ao sigilo absoluto que se aplica a dados pessoais.

(b)

serem educados sem castigo físico ou tratamento degradante, exceto em medidas socioeducativas.

(c)

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(d)

flexibilizar a frequência escolar em caso de formação técnico-profissional que inviabilize a presença regular.

(e)

participar da definição das propostas educacionais, desde que demonstrem desempenho escolar favorável.