Questões de Concurso

Câmara de Alumínio - SP

Concurso: Câmara de Alumínio - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação Municipal

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Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

(b)

Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.

(c)

Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

(d)

Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.

(e)

O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.