Concurso:
Câmara de Alumínio - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei
Trata-se do projeto da lei
