Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Financeiro

FC539409

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Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

(a)

a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.

(b)

a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação.

(c)

houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia.

(d)

o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.