Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC539412

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Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.

(b)

O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.

(c)

A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

(d)

A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.